Exma. Senhora Presidente da Federação Nacional de Mediação de Conflitos

Dr.ª Maria João Castelo-Branco

 

Acusamos a receção da sua exposição anexa, cumprindo-nos face ao exposto informar do quanto segue:

Relativamente aos esclarecimentos solicitados quanto à “Fundamentação legal e valoração dada aos critérios de experiência profissional e respetivos documentos para a sua instrução”:

O Despacho Normativo n.º 13/2018, de 22 de outubro, da Secretária de Estado da Justiça, regulamenta a atividade do sistema público de mediação familiar, bem como aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores para prestar serviços de mediação no referido sistema público, doravante sempre Regulamento.

O mencionado Regulamento prevê, de forma inovadora, face ao instrumento regulamentar que lhe antecedeu, como requisito de admissão dos candidatos ao procedimento de seleção para o aludido sistema público de mediação, designadamente, "ser detentor de experiência profissional comprovada no exercício da mediação familiar, nos últimos três anos que antecedem a abertura do procedimento" (Cf. alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento).

Encontra-se habilitado o Regulamento, no que a este preciso normativo respeita, pelo art.º 39.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, nos termos do qual "Os requisitos necessários para o exercício das funções de mediador de conflitos em cada um dos sistemas públicos de mediação são definidos nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios".

Efetivamente, a entidade com competência regulamentar, a saber, o Governo, entendeu, no caso, erigir a experiência profissional a requisito de admissão aos procedimentos de seleção de mediadores com vista a prestarem atividade no contexto do sistema público de mediação familiar.

Trata-se de assumir por princípio que a experiência na prática da mediação fortalece a aptidão daqueles que se proponham o exercício da atividade, não num contexto privado, em que pontua a absoluta liberdade de escolha do cidadão interessado na mediação relativamente ao mediador que conduzirá o procedimento a que se proponha participar, mas antes no contexto de um serviço público, onde apenas prestam atividade os mediadores que reunindo os requisitos impostos para a sua admissão às listas, hajam sido oportunamente recrutados (um universo limitado, portanto) e em que se pugna pela especial garantia da qualidade do serviço prestado.

Dispõe também o já referido Regulamento que o requerimento de apresentação de candidatura ao procedimento de seleção em causa deve ser instruído, entre outros com “Comprovativos de intervenção em pelo menos três procedimentos de mediação familiar, concluídos nos últimos três anos que antecedem a abertura do procedimento”, deferindo ao júri do procedimento a competência para definição das “evidências documentais admissíveis” a propósito. (Cf. disposições conjugadas da alínea e) do n.º 5 e n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento).

Resulta, por fim, do disposto no n.º 6 do referido normativo que “a não apresentação dos documentos referidos no número anterior implica a exclusão do candidato”.

E é assim que no Ponto Um da ATA n.º 1 e nos Pontos Dois e Três da ATA n.º 2 do Júri foram determinadas as evidências documentais admissíveis para efeitos de comprovação do requisito da experiência profissional dos candidatos, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º , bem como da alínea e) do n.º 5 e n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento.

Em sequência, os motivos de exclusão dos candidatos, tal como constantes da lista provisória de candidatos admitidos e excluídos do procedimento, aprovada pela ATA n.º 3 do Júri têm, todos eles, fundamentação expressa e concretizada nos normativos supra referenciados. Assim e designadamente nos casos a que se reporta V. Ex.ª:

- O motivo de exclusão vertido na alínea e) da Legenda dos Motivos de Exclusão encontra fundamento na alínea f) do Ponto 4.1 do Aviso de Abertura e subpontos i. e iii. do Ponto Um da ATA n.º 1 e Ponto Dois da ATA n.º 2 do Júri (bem como nas disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, alínea e) do n.º 5 e n.º 9 do artigo 6.º, todos do Regulamento);

- O motivo de exclusão vertido na alínea f) da Legenda dos Motivos de Exclusão, encontra fundamento na alínea f) do Ponto 4.1 do Aviso de Abertura e subponto ii. do Ponto Um da ATA n.º 1 do Júri (bem como nas disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, alínea e) do n.º 5 e n.º 9 do artigo 6.º, todos do Regulamento);

- O motivo de exclusão vertido na alínea g) da Legenda dos Motivos de Exclusão, encontra fundamento na alínea f) do Ponto 4.1 do Aviso de Abertura e subponto iii. do Ponto Um da ATA n.º 1 e § 2 do Ponto Dois da ATA n.º 2 do Júri (bem como nas disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, alínea e) do n.º 5 e n.º 9 do artigo 6.º, todos do Regulamento).

 

Quanto ao mais e invocando essa Federação que “tem conhecimento de admissões e exclusões de candidatos que, na sua perspectiva, merecem revisão”, cumpre informar que todos aqueles que oportunamente se candidataram ao procedimento foram devidamente notificados das listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos aprovadas, encontrando-se em curso a fase de audiência de interessados no contexto da qual poderão, querendo, exercer o seu direito de participação e contraditório. As pronúncias recebidas serão naturalmente sujeitas à subsequente apreciação do Júri, nos termos também regulamentarmente previstos.

 

Por fim, e reportando-nos à preocupação manifestada por essa Federação face “à urgente necessidade de viabilidade e eficácia do Sistema de Mediação familiar em todo o território nacional”, considerando ainda o universo de candidatos admitidos e excluídos, em sede de lista provisória, num alegado “universo de centenas de potenciais candidatos”, cumpre-nos referir:

Como já transmitido na reunião havida com essa Federação no passado dia 3 de dezembro, o enrobustecimento das listas de mediadores que prestam serviço no Sistema de Mediação Familiar foi (e é) naturalmente um dos propósitos que subjaz não só à recente revisão do quadro regulador do referido sistema público, como naturalmente, à abertura do procedimento de seleção em causa. Contudo, tal propósito não abdica, por princípio, de exigências de especial qualificação e aptidão dos candidatos a admitir, e que regulamentarmente se têm por fortalecidas mediante comprovação do requisito da experiência profissional. Essa foi uma opção claramente assumida pelo quadro regulamentar vigente.

Tal opção não desconsiderou, contudo, antes antecipando e acautelando, a necessidade de garantir uma efetiva resposta do Sistema na totalidade do território nacional, pelo que a referida “viabilidade e eficácia” do Sistema jamais se verão sacrificadas em função da inexistência de experiência profissional por parte de potenciais candidatos: É nesse sentido que o Regulamento também expressamente prevê a possibilidade de dispensa da verificação do requisito da experiência profissional, designadamente, quando esteja em causa a dotação de lista territorial que haja resultado impossibilitada em anterior procedimento concursal (Cf. nºs 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento).

E efetivamente o Aviso de Abertura do procedimento de seleção em curso já determina, no seu Ponto 10.1, que “Findo o presente Procedimento, bem como o prazo previsto no n.º 1 do artigo 14.º do Despacho  Normativo n.º 13/2018 do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, de 22 de outubro,  e caso se verifique a existência de lista(s) de circunscrição territorial deserta(s), ou com um número de mediadores inscritos inferior a 3, a DGPJ procederá, no prazo de 30 dias a contar da publicitação a que se reporta o ponto 8.2, à abertura de novo procedimento de seleção de mediadores para integrar  a(s) referida(s) lista(s), havendo neste caso dispensa da verificação do requisito de experiência profissional.”

 

E é tanto quanto face ao exposto nos é dado informar.

A presente resposta será levada ao conhecimento do Gabinete da Senhora Secretária de Estado da Justiça.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

O Presidente do Júri,

Renato Gonçalves